POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ciente da relevância que a proteção dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelos seus clientes assume no âmbito da sua atividade, a “Mira Serra – Comercio de Automóveis, L.da.” desenvolveu politicas, procedimentos e códigos de conduta internos, destinados a assegurar que os referidos dados são objeto de um tratamento legitimo e limitado ao estritamente necessário, que os mesmos estão atualizados, seguros e confidenciais, possuindo mecanismos de monitorização com vista a verificar se essas politicas e procedimentos estão a ser cumpridos.

No âmbito desta politica de privacidade:

1. Todos os dados pessoais recolhidos pela “Mira Serra – Comercio de Automóveis, L.da.” através desta aplicação num processo de negociação e contratação terão unicamente como responsável pelo seu tratamento a própria sociedade, cujo contacto pode ser estabelecido através do endereço:
   miraserra.cdaire@sapo.pt
   A qual têm como Data Protection Officer ( DPO) a “A. Quelho, Advogados” - a.quelho.advogados-3013c@adv.oa.pt ;
2. Os dados pessoais cedidos destinam-se unicamente a permitir o cumprimento das obrigações da sociedade no âmbito daquelas fases do negócio;
3. O fundamento jurídico do tratamento dos dados dos seus clientes recolhidos através da presente aplicação e levado a cabo pela “Mira Serra – Comercio de Automóveis, L.da.” assenta nas necessidades pré-negociais e contratuais assumidas pelas partes;
4. Os dados pessoais cedidos através desta aplicação não serão transferidos para a entidades terceiras;
5. Com exceção daqueles que se venham a revelar necessários ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício de direitos da sociedade Mira Serra, todos os dados pessoais dos seus clientes serão conservados apenas pelo período de tempo em que os mesmos forem necessários à negociação, celebração e execução do contrato que venha a ser celebrado entre as partes;
6. A comunicação dos dados pessoais cedidos pelo cliente com a negociação, celebração e execução do contrato constitui uma obrigação legal e contratual, sem a qual não será possível às partes contratar ou executar o dito contrato;
7. Havendo tratamento de dados pessoais recolhidos por esta plataforma durante os procedimentos de negociação, celebração e execução do contrato, com base na politica de privacidade implementada pela sociedade, os titulares dos dados passam a gozar dos seguintes direitos:
   
   - Direito de acesso:
   A titular dos dados tem o direito de saber se estão, ou não, a ser tratados os seus dados pessoais, se os dados foram transmitidos para outra entidade ou o destino que lhes foi dado, bem como de aceder aos seus dados e bem assim a todas as informações respeitantes á respetivas operações de tratamento;
   
   - Direito de retificação:
   É assegurada à segunda outorgante o direito de obter a retificação dos dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos.
   
   - Direito ao apagamento:
   À segunda outorgante é conferido o direito a solicitar à primeira outorgante o apagamento dos seus dados pessoais.
   Ficam excecionados deste direito ao apagamento os dados cuja conservação se imponha por razões de faturação e imposições legais.
   
   -Direito à retirada do consentimento:
   A segunda outorgante passa a gozar do direito a retirar o seu consentimento conferido nos termos e para os efeitos previstos na clausula décima quarta;
   
   - Direito de oposição e decisões individuais automatizadas:
   A segunda outorgante tem o direito de se opor em qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, quando o tratamento dos mesmos assente nos interesses legítimos ou no interesse público, incluindo á definição de perfis com base nessas disposições;
   
   - Direito à portabilidade dos dados:
   Sem prejuízos dos direitos de exclusividade sobre os conteúdos vídeo e/ou fotográficos conferidos pelo contrato, quando a todos os demais dados pessoais a terceira outorgante passa a ter direito a solicitar às duas primeiras outorgantes que aqueles lhe seja entregues num formato digital de uso comum, e mesmo a que sejam transferidos para outro responsável pelo tratamento de dados;
   
   - Direito ao conhecimento da existência de uma violação de dados:
   Com a celebração do contrato a segunda outorgante goza do direito a ser avisada pela primeira contratante, sempre que ocorra uma violação dos seus pessoais que implique um elevado risco para os seus direitos e liberdades;
   
   - Direito de reclamar a uma autoridade de controlo:
   Em caso de violação dos direitos conferidos à segunda contratante em matéria de privacidade, é conferida a esta o direito de recorrer à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Ao fornecer os seus dados pessoais na presente aplicação o titular declara e reconhece que compreendeu o sentido e alcance das disposições acima consignadas, as finalidades a que se destina a informação constante da formulário de adesão anexo e que faz parte integrante do presente contrato, o que lhe foi explicado, e ao assinar o presente contrato confirma que o que nele está declarado corresponde à sua vontade real.